AREsp 1781710 - ACORDAO

AREsp 1781710 - ACORDAO

Os embargos foram em sua maioria rejeitados por constituírem mera inconformidade com o acórdão, que estava devidamente fundamentado e afastou a alegação sobre a representação processual, sendo ainda aplicável o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática; acolheu-se em parte apenas para corrigir erro material na indicação das páginas, e não se aplicou multa por tratar-se dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ARGINO BEDIN; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, apenas para correção de erro material; demais embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Sequestro Cautelar, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7/stj Sequestro Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARGINO BEDIN

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegada omissão quanto à representação dos espólios e juntada de certidão de óbito do inventariante
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de questões fáticas

Ratio Decidendi

Os embargos foram em sua maioria rejeitados por constituírem mera inconformidade com o acórdão, que estava devidamente fundamentado e afastou a alegação sobre a representação processual, sendo ainda aplicável o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática; acolheu-se em parte apenas para corrigir erro material na indicação das páginas, e não se aplicou multa por tratar-se dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, apenas para correção de erro material; demais embargos rejeitados.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para correção de erro material na indicação das páginas.
  • Rejeitar o restante dos embargos de declaração por não configurarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.