RMS 65140 - ACORDAO

RMS 65140 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente, de forma clara e fundamentada, as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; adicionalmente, o acórdão aplicou corretamente o art. 29, I, da Lei 8.935/1994 ao reconhecer desmembramento parcial da serventia e a violação pela Resolução/TJMG 907/2020 ao deixar de garantir o direito de opção, de modo que os embargos buscavam indevidamente rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante/recorrente: titular do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Manga/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Em Mandado De Segurança, Direito De Opção Em Desmembramento De Serventias, Conflito Entre Norma Administrativa E Lei, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Notarial E Registral Embargos De Declaração Recurso Em Mandado De Segurança Direito De Opção Em Desmembramento De Serventias Conflito Entre Norma Administrativa E Lei Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

titular do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Manga/MG

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se houve desmembramento da serventia notarial com a criação da Comarca de Jaíba/MG
  3. 3 Aplicação do art. 29, I, da Lei 8.935/1994 (direito de opção)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente, de forma clara e fundamentada, as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; adicionalmente, o acórdão aplicou corretamente o art. 29, I, da Lei 8.935/1994 ao reconhecer desmembramento parcial da serventia e a violação pela Resolução/TJMG 907/2020 ao deixar de garantir o direito de opção, de modo que os embargos buscavam indevidamente rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração