AREsp 1759175 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a pretensão da embargante demandava reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a aplicação da Súmula 83/STJ sobre o termo inicial da prescrição foi corretamente adotada.

Parties
Embargante: FABIANO CARDOSO ZILINSKAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Contagem Do Prazo Prescricional, Ação De Exigir Contas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Actio Nata Súmula 7/stj Súmula 83/stj Contagem Do Prazo Prescricional +1 more

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Parties

FABIANO CARDOSO ZILINSKAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao início da contagem do prazo prescricional
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a pretensão da embargante demandava reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a aplicação da Súmula 83/STJ sobre o termo inicial da prescrição foi corretamente adotada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015