AREsp 1778080 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, visto que o acórdão impugnado examinou a alegação de insuficiência de provas e concluiu pela suficiência documental, e a pretensão de reavaliação do conjunto probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSÉ ERNANI DE CARVALHO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Consignação Em Pagamento) / Decisão Colegiada: Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Prova Documental
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Prova Documental

Case Brief

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Parties

JOSÉ ERNANI DE CARVALHO PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Consignação Em Pagamento) / Decisão Colegiada: Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 Se a declaração de suficiência das provas careceu de delimitação que caracterizasse omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, visto que o acórdão impugnado examinou a alegação de insuficiência de provas e concluiu pela suficiência documental, e a pretensão de reavaliação do conjunto probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.