REsp 1522552 - ACORDAO

REsp 1522552 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção sobre a inexistência de prescrição do fundo de direito para pensão por morte de servidor, e os embargos opostos no EREsp 1.269.726/MG foram acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes, de modo que não há necessidade de sobrestamento do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Direito Previdenciário, Decadência, Súmula 85 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte Direito Previdenciário Decadência Súmula 85 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor público
  3. 3 Aplicação da Súmula 85 do STJ e do entendimento do STF sobre inexistência de prazo decadencial para concessão inicial de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção sobre a inexistência de prescrição do fundo de direito para pensão por morte de servidor, e os embargos opostos no EREsp 1.269.726/MG foram acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes, de modo que não há necessidade de sobrestamento do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração