AREsp 1641931 - ACORDAO

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Os embargos declaratórios foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante o devido cotejo analítico exigido pelas normas aplicáveis, e não houve julgamento extra petitum.

Parties
Embargante: Raimundo da Silva Santos; Embargado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Julgamento Extra Petitum, Equiparação Salarial, Complementação De Aposentadoria E Pensão
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Julgamento Extra Petitum Equiparação Salarial Complementação De Aposentadoria E Pensão

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Parties

Raimundo da Silva Santos

Embargante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 Possível julgamento extra petitum (art. 492 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante o devido cotejo analítico exigido pelas normas aplicáveis, e não houve julgamento extra petitum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado