REsp 1911600 - ACORDAO

REsp 1911600 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou erro material; verificou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e afastando a necessidade de integração ou esclarecimento por meio dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno No Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Omissão
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno No Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento
  2. 2 Omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegada violação dos art. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou erro material; verificou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e afastando a necessidade de integração ou esclarecimento por meio dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.