AREsp 1714015 - DECISAO

AREsp 1714015 - DECISAO

Houve omissão na decisão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais; corrige-se o julgado determinando que os honorários originalmente fixados em 15% sejam majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Parties
Embargante: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Correção de erro material sem alterar o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais; corrige-se o julgado determinando que os honorários originalmente fixados em 15% sejam majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e determinar que, na origem, os honorários sucumbenciais fixados em 15% sejam majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.