AREsp 1530628 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque os documentos juntados não comprovam a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense idônea para infirmar a decisão que reconheceu a intempestividade e a insuficiência probatória.

Parties
Embargante: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à comprovação de feriados locais no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se os documentos juntados pela embargante eram idôneos para comprovar suspensão de expediente/feriado local
  3. 3 Aplicação das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque os documentos juntados não comprovam a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense idônea para infirmar a decisão que reconheceu a intempestividade e a insuficiência probatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertir sobre possibilidade de aplicação em caso de reiteração protelatória