AREsp 1651134 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de integração a ser sanado: o acórdão recorrido foi claro ao fundamentar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e por ausência de causa de pedir suficiente para demonstrar violação decisória (Súmula 284/STF); os embargos apenas expõem insatisfação com o resultado e não apontam omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impugnante: HENKEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, ICMS, Substituição Tributária, Reexame De Provas, Omissão Judicial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno ICMS Substituição Tributária Reexame De Provas Omissão Judicial

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

HENKEL LTDA.

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à ausência de causa de pedir suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de integração a ser sanado: o acórdão recorrido foi claro ao fundamentar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e por ausência de causa de pedir suficiente para demonstrar violação decisória (Súmula 284/STF); os embargos apenas expõem insatisfação com o resultado e não apontam omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.