AREsp 1776209 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentou vícios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o embargante não juntou documento idôneo que comprovasse intimação eletrônica em data diversa da constante nos autos (29/04/2020), de modo que o recurso especial protocolado em 25/05/2020 foi considerado intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis.

Parties
Embargante: DOGIVAL GALDINO LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Intimação Eletrônica Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DOGIVAL GALDINO LIMA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e contagem do prazo recursal
  3. 3 Comprovação da data de intimação eletrônica pelo PJe

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentou vícios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o embargante não juntou documento idôneo que comprovasse intimação eletrônica em data diversa da constante nos autos (29/04/2020), de modo que o recurso especial protocolado em 25/05/2020 foi considerado intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento