CC 181848 - DECISAO

CC 181848 - DECISAO

Não se verifica omissão na decisão embargada: a controvérsia foi examinada e fundamentada com base na disciplina normativa e na jurisprudência aplicável; os embargos visam a rediscussão do mérito, não sendo cabíveis na estreita via aclaratória, pelo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Omissão, Súmula 224/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Omissão Súmula 224/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Fornecimento De Medicamento +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da alegada ofensa à Súmula 224/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou rediscutir o mérito
  3. 3 Existência de vício de fundamentação nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão na decisão embargada: a controvérsia foi examinada e fundamentada com base na disciplina normativa e na jurisprudência aplicável; os embargos visam a rediscussão do mérito, não sendo cabíveis na estreita via aclaratória, pelo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.