EAREsp 1901756 - DECISAO

EAREsp 1901756 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, limitando-se a pretender a rediscussão do julgado e apresentando impugnação genérica à aplicação da Súmula 7/STJ sem atender à exigida dialeticidade recursal; por serem os primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada.

Parties
Embargante: CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2 Cpc/2015, Caráter Protelatório, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, limitando-se a pretender a rediscussão do julgado e apresentando impugnação genérica à aplicação da Súmula 7/STJ sem atender à exigida dialeticidade recursal; por serem os primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se