REsp 1918025 - ACORDAO

REsp 1918025 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal aplicou a Súmula 284/STF quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional e considerou não comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, sendo vedado o uso dos embargos para rediscussão do mérito; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JAILSON PADILHA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 (multa)
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

JAILSON PADILHA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em matéria de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea 'c')

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal aplicou a Súmula 284/STF quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional e considerou não comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, sendo vedado o uso dos embargos para rediscussão do mérito; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos presentes embargos (primeiros, sem caráter manifestamente protelatório)