AREsp 1779840 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a regularidade da representação processual foi apreciada pela instância de origem e a pretensão dos embargantes configurou mera inconformidade, sendo vedado o reexame de matéria fática em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: EDILES ZANCHETIN BEDIN; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Multa Por Embargos De Declaração, Reexame De Prova
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Súmula 7/stj Súmula 735/stf Multa Por Embargos De Declaração Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

EDILES ZANCHETIN BEDIN

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Regularidade da representação processual dos espólios e juntada de certidão de óbito
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fáticas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a regularidade da representação processual foi apreciada pela instância de origem e a pretensão dos embargantes configurou mera inconformidade, sendo vedado o reexame de matéria fática em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste momento.