REsp 1874709 - DECISAO

REsp 1874709 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria invocada não foi debatida nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), de modo que não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a autorizar os aclaratórios; ademais, a cláusula de extensão da novação só vincula os credores que aprovaram o plano, e os embargos tinham caráter manifestamente infringente, razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SIDNEI BORGES DOS SANTOS; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf, Novação, Vinculação De Créditos Por Plano De Recuperação, Garantias Reais E Fidejussórias, Fundamentação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 568/stj Súmula 282/stf Novação Vinculação De Créditos Por Plano De Recuperação +2 more

Case Brief

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Parties

SIDNEI BORGES DOS SANTOS

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada careceu de fundamentação válida
  2. 2 Se o plano aprovado em assembleia e homologado vincula todos os créditos sujeitos ao processo quando prevê supressão de garantias
  3. 3 Incidência do prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria invocada não foi debatida nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), de modo que não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a autorizar os aclaratórios; ademais, a cláusula de extensão da novação só vincula os credores que aprovaram o plano, e os embargos tinham caráter manifestamente infringente, razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 em caso de embargos protelatórios.