REsp 1954281 - DECISAO

REsp 1954281 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir equívoco na fixação dos honorários recursais: os honorários sucumbenciais devem observar a sucumbência estabelecida na primeira instância, mantendo-se o percentual de 12% sobre o valor da causa, e a pretensão de alterar a base de cálculo para o valor da condenação não foi conhecida no recurso especial por ausência de prequestionamento.

Parties
Embargante: EXTREMO OESTE AGÊNCIA DE CRÉDITO - EXTRACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Nesta Relatoria
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para correção do texto final da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Base De Cálculo, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Base De Cálculo Prequestionamento

Case Brief

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Parties

EXTREMO OESTE AGÊNCIA DE CRÉDITO - EXTRACREDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Nesta Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Contradição na fixação de honorários recursais
  2. 2 Base de cálculo dos honorários (valor da causa vs. valor da condenação)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de questões de ordem pública no recurso especial

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir equívoco na fixação dos honorários recursais: os honorários sucumbenciais devem observar a sucumbência estabelecida na primeira instância, mantendo-se o percentual de 12% sobre o valor da causa, e a pretensão de alterar a base de cálculo para o valor da condenação não foi conhecida no recurso especial por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para correção do texto final da decisão embargada.

Orders

  • Substituir a parte final da decisão embargada pelo seguinte texto: "Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser mantidos sem alterações, porquanto inexistente arbitramento em favor dos advogados do recorrido."
  • Publique-se.