REsp 1632386 - DECISAO

REsp 1632386 - DECISAO

Houve omissão na decisão que negou provimento ao recurso quanto à condenação em honorários recursais; por isso acolheram-se os embargos para determinar que a parte embargada pague honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Open Market Comércio Exterior Ltda.; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão e condenação da parte embargada ao pagamento de honorários recursais de 20% do valor já fixado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Open Market Comércio Exterior Ltda.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação em honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão que negou provimento ao recurso quanto à condenação em honorários recursais; por isso acolheram-se os embargos para determinar que a parte embargada pague honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão e condenação da parte embargada ao pagamento de honorários recursais de 20% do valor já fixado.

Orders

  • Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se.