MS 27231 - DECISAO

MS 27231 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou contradição interna entre a fundamentação e a conclusão do acórdão; a decisão embargada limitou-se a reconhecer a decadência do direito à impetração do mandado de segurança, e os embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou adequar a decisão ao entendimento da parte. Fundamento adicional no art. 1.024, § 2.º, do CPC e no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Embargante: Alberto Thomaz Gonçalves; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Denegação Da Segurança
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Decadência Do Direito À Impetração, Mandado De Segurança, Nulidade De PAD
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Contradição Interna Decadência Do Direito À Impetração Mandado De Segurança Nulidade De PAD

Case Brief

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Parties

Alberto Thomaz Gonçalves

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Denegação Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Reconhecimento da decadência do direito à impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou contradição interna entre a fundamentação e a conclusão do acórdão; a decisão embargada limitou-se a reconhecer a decadência do direito à impetração do mandado de segurança, e os embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou adequar a decisão ao entendimento da parte. Fundamento adicional no art. 1.024, § 2.º, do CPC e no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração
  • Publique-se