AREsp 1936669 - DECISAO

AREsp 1936669 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o agravo não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de similitude fática, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e assim a decisão de não conhecer do recurso especial foi corretamente mantida; não cabe aos embargos rediscutir o mérito da decisão; advertiu-se ainda sobre multa em caso de embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: ARY XAVIER OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Similitude Fática, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Similitude Fática Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

ARY XAVIER OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada na decisão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de fundamentos (ausência de similitude fática)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o agravo não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de similitude fática, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e assim a decisão de não conhecer do recurso especial foi corretamente mantida; não cabe aos embargos rediscutir o mérito da decisão; advertiu-se ainda sobre multa em caso de embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa