EREsp 1946214 - DECISAO

EREsp 1946214 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015, e porque as questões trazidas nos embargos constituem inovação recursal e estão preclusas por não terem sido suscitadas nas contrarrazões do recurso especial; ademais, eventuais alegações de violação constitucional não competem ao STJ.

Parties
Embargante: ALESSANDRA CAROLINA MATOS ZAMPIERI JARDIM CRISTOFANO DRUMOND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Preclusão, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Preclusão Aplicabilidade Do Cpc/2015 Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA CAROLINA MATOS ZAMPIERI JARDIM CRISTOFANO DRUMOND

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se as questões levantadas puderam ser conhecidas ou se configuram inovação recursal e preclusão por não terem sido suscitadas nas contrarrazões do recurso especial
  3. 3 Se compete ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015, e porque as questões trazidas nos embargos constituem inovação recursal e estão preclusas por não terem sido suscitadas nas contrarrazões do recurso especial; ademais, eventuais alegações de violação constitucional não competem ao STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se