AREsp 1866998 - DECISAO

AREsp 1866998 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o termo inicial da contagem do prazo, reconhecendo a tempestividade do agravo; contudo, ao analisar o agravo em recurso especial negou-se provimento em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado e da necessidade de revolvimento de provas para alterar a conclusão do Tribunal de origem, medida vedada em recurso especial (incidência das Súmulas 283/284 do STF por analogia e Súmula 7 do STJ).

Parties
Embargante: CONSTRURORA ANDRADE RIBEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

CONSTRURORA ANDRADE RIBEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por erro material/omissão
  3. 3 Incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o termo inicial da contagem do prazo, reconhecendo a tempestividade do agravo; contudo, ao analisar o agravo em recurso especial negou-se provimento em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado e da necessidade de revolvimento de provas para alterar a conclusão do Tribunal de origem, medida vedada em recurso especial (incidência das Súmulas 283/284 do STF por analogia e Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.