REsp 1912387 - ACORDAO

REsp 1912387 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou, de forma específica e precisa, o fundamento do acórdão agravado (prejudicialidade do exame do alegado dissídio jurisprudencial), de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, estando ainda presente a incidência da Súmula 182/STJ quanto à não impugnação dos fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão para fins de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e prejuízo do exame de alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou, de forma específica e precisa, o fundamento do acórdão agravado (prejudicialidade do exame do alegado dissídio jurisprudencial), de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, estando ainda presente a incidência da Súmula 182/STJ quanto à não impugnação dos fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.