REsp 1909176 - ACORDAO

REsp 1909176 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava fundamentado de forma clara e suficiente, sem omissão, contradição ou obscuridade, e os embargos visavam, na prática, ao reexame do mérito; ademais, a matéria debatida repousa em fundamentos constitucionais e em lei estadual cuja revisão não compete ao STJ nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 280 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Mérito Vedado, Competência Do Stj/limitação (art. 105, III, CF E Súmula 280/stf)
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Mérito Vedado Competência Do Stj/limitação (art. 105, Iii, CF E Súmula 280/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência para revisar matéria constitucional e legislação estadual (art. 105, III, CF e Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava fundamentado de forma clara e suficiente, sem omissão, contradição ou obscuridade, e os embargos visavam, na prática, ao reexame do mérito; ademais, a matéria debatida repousa em fundamentos constitucionais e em lei estadual cuja revisão não compete ao STJ nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.