REsp 1902163 - ACORDAO

REsp 1902163 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios admissíveis (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O acórdão embargado já analisou a alegação de que a parte teria sido induzida a erro pelo sistema eletrônico do tribunal, consignando que dados disponibilizados na internet são meramente informativos e não justificam devolução de prazo; além disso, considerando-se a intimação eletrônica ocorrida durante o feriado previsto no art. 62, I, da Lei 5.010/1966 como realizada no primeiro dia útil subsequente e a suspensão de prazos até 20/01 pelo art. 220 do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso especial iniciou-se em 21/01 e terminou em 10/02, tornando...

Parties
Embargante: ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Suspensão De Prazos, Recesso Judiciário
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Eletrônica Suspensão De Prazos Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão embargado
  2. 2 Contagem de prazo recursal durante recesso e efeito da intimação eletrônica ocorrida em período de feriado
  3. 3 Se dados processuais disponibilizados na internet (sistema PJe) constituem justa causa para devolução de prazo processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios admissíveis (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O acórdão embargado já analisou a alegação de que a parte teria sido induzida a erro pelo sistema eletrônico do tribunal, consignando que dados disponibilizados na internet são meramente informativos e não justificam devolução de prazo; além disso, considerando-se a intimação eletrônica ocorrida durante o feriado previsto no art. 62, I, da Lei 5.010/1966 como realizada no primeiro dia útil subsequente e a suspensão de prazos até 20/01 pelo art. 220 do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso especial iniciou-se em 21/01 e terminou em 10/02, tornando...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica multa processual