AREsp 1792270 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e incidiu a aplicação da Súmula 182/STJ diante da repetição das razões do recurso especial e da ausência de impugnação específica, configurando caráter infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MÁRCIA MARIA VASCONCELOS ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 07/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MÁRCIA MARIA VASCONCELOS ANGELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos para rediscussão do julgado (caráter infringente)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e incidiu a aplicação da Súmula 182/STJ diante da repetição das razões do recurso especial e da ausência de impugnação específica, configurando caráter infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Recurso de fls. 303/307 (e-STJ) julgado prejudicado por se tratar de mera reprodução do reclamo.