AREsp 1821380 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma: Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Se o acórdão embargado contém omissão quanto à necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE 574706 (Tema 69)
2. 2 Se, por se tratar de matéria constitucional afetada em repercussão geral, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015
3. 3 Se a interpretação do conceito de faturamento para fins de PIS/COFINS é de competência do STF

Ratio Decidendi

Tendo em vista o julgamento dos embargos de declaração no RE 574706 (Tema 69) pelo STF, que modulou efeitos e firmou tese sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto à adequação ao referido entendimento; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, tornando sem efeito os julgamentos anteriores e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; tornaram-se sem efeitos as decisões anteriores; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

• Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
• Tornar sem efeitos os julgamentos anteriores