AREsp 1799013 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação idônea e clara; não se verificou contradição, sendo vedado o uso dos embargos para rediscussão do mérito, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos confirmou a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgado Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Arts. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Contradição, Obscuridade E Omissão
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Arts. 1.021, § 1º Do CPC Art. 619 Do Código De Processo Penal +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgado Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração perante vícios (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação idônea e clara; não se verificou contradição, sendo vedado o uso dos embargos para rediscussão do mérito, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos confirmou a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator