EAREsp 1804602 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular o feito a partir da interposição do agravo regimental n. 202100468546, determinando que o referido recurso seja novamente julgado pela relatoria; confirmou-se, na sessão anterior, a inexigibilidade do pagamento de custas processuais nos embargos de divergência no curso do processo criminal, com fundamento no art. 7.º da Lei n.º 11.636/2007 c.c. art. 3.º, II, da Resolução n.º 2/2017.

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulação do feito a partir da interposição do agravo regimental n. 202100468546; determinação de novo julgamento do referido agravo pela relatoria.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Inexigibilidade De Custas Processuais, Anulação De Julgamento, Agravos Regimentais, Chamamento Do Feito À Ordem
Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Inexigibilidade De Custas Processuais Anulação De Julgamento Agravos Regimentais Chamamento Do Feito À Ordem

Case Brief

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade de pagamento de custas processuais nos embargos de divergência no curso do processo criminal
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência em matéria criminal
  3. 3 Anulação do feito a partir da interposição do agravo regimental n. 202100468546 e determinação de novo julgamento pela relatoria

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular o feito a partir da interposição do agravo regimental n. 202100468546, determinando que o referido recurso seja novamente julgado pela relatoria; confirmou-se, na sessão anterior, a inexigibilidade do pagamento de custas processuais nos embargos de divergência no curso do processo criminal, com fundamento no art. 7.º da Lei n.º 11.636/2007 c.c. art. 3.º, II, da Resolução n.º 2/2017.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulação do feito a partir da interposição do agravo regimental n. 202100468546; determinação de novo julgamento do referido agravo pela relatoria.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Anular o feito a partir da interposição do agravo regimental n. 202100468546