AREsp 1600531 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria suscitada não configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, os argumentos exigiriam reexame de matéria fático-probatória e confronto de jurisprudência, providência vedada diante dos óbices sumulares aplicáveis, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties: Embargante: VINICOLA CASA RODRIGUES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf

Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 356/stf

Case Brief

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Parties

VINICOLA CASA RODRIGUES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

1 Omissão no acórdão
2 Aplicação de óbices sumulares (Súmulas 7/STJ, 284/STF, 356/STF)
3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeição dos embargos de declaração.
Advertência sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.