REsp 1911895 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque a embargante não impugnou especificamente, no agravo interno, a incidência da Súmula 284/STF nem a decisão relativa à inaplicabilidade do art. 509, §2º do CPC/2015, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Existência de omissão quanto à incidência da Súmula 284/STF
- 2 Alegada contradição sobre a inaplicabilidade do art. 509, §2º, do CPC/2015
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque a embargante não impugnou especificamente, no agravo interno, a incidência da Súmula 284/STF nem a decisão relativa à inaplicabilidade do art. 509, §2º do CPC/2015, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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