AREsp 1776999 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, e o Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ sobre a não retroatividade (efeitos ex nunc) da gratuidade da justiça, com incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: VICENTINI CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Efeitos Ex Nunc, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Efeitos Ex Nunc Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VICENTINI CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de gratuidade da justiça
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Retroatividade/efeitos da concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, e o Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ sobre a não retroatividade (efeitos ex nunc) da gratuidade da justiça, com incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dispensada, neste momento, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.