AREsp 1686747 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão constitui mera rediscussão da matéria decidida, e a jurisprudência do STJ veda o reconhecimento de prescrição intercorrente em ações punitivas de Estados e Municípios com fundamento no Decreto 20.910/1932.

Parties
Embargante: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Decreto 20.910/1932, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Decreto 20.910/1932 Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do art. 5º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 Cabimento da prescrição intercorrente em ações administrativas punitivas propostas por Estados e Municípios
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão constitui mera rediscussão da matéria decidida, e a jurisprudência do STJ veda o reconhecimento de prescrição intercorrente em ações punitivas de Estados e Municípios com fundamento no Decreto 20.910/1932.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.