REsp 1931953 - ACORDAO

REsp 1931953 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada supressão de instância foi afastada em razão de a matéria da prescrição ter sido amplamente analisada pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: Condomínio Residencial Vale do Monjolo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (primeira Turma Do Stj) / Julgamento Colegiado: Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Ação Civil Pública, Execução Individual De Sentença Coletiva, Supressão De Instância, Tema 877/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Ação Civil Pública Execução Individual De Sentença Coletiva Supressão De Instância Tema 877/stj

Case Brief

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Parties

Condomínio Residencial Vale do Monjolo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (primeira Turma Do Stj) / Julgamento Colegiado: Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada supressão de instância
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional quinquenal para execução individual de sentença originária de ação civil pública (Tema 877)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada supressão de instância foi afastada em razão de a matéria da prescrição ter sido amplamente analisada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.