EAREsp 1525917 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015); a insurgência demonstrou intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; e a comprovação de eventual divergência jurisprudencial deve observar os requisitos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento da Corte Especial (AgInt nos EAREsp 1.662.149/MA).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prova De Divergência Jurisprudencial, Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Prova De Divergência Jurisprudencial Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial (art. 1.043, §4º CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Uso indevido dos embargos de declaração com finalidade infringente para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015); a insurgência demonstrou intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; e a comprovação de eventual divergência jurisprudencial deve observar os requisitos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento da Corte Especial (AgInt nos EAREsp 1.662.149/MA).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.