AREsp 1760418 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque o acórdão embargado não enfrentou decisão do STF afetada por repercussão geral (Tema 1.126) sobre a matéria de equiparação de vencimentos; ante a existência de pronunciamento do STF, determinou-se tornar sem efeito as decisões anteriores, sobrestar o julgamento do recurso especial e devolver os autos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação nos termos do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Repetitivo, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Equiparação De Vencimentos, Servidores Públicos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Repetitivo Sobrestamento Juízo De Conformação +2 more

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a decisão do STF sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.126)
  2. 2 equiparação dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul no período anterior à Lei Estadual n. 4.834/2016
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial diante de recurso extraordinário com repercussão geral

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque o acórdão embargado não enfrentou decisão do STF afetada por repercussão geral (Tema 1.126) sobre a matéria de equiparação de vencimentos; ante a existência de pronunciamento do STF, determinou-se tornar sem efeito as decisões anteriores, sobrestar o julgamento do recurso especial e devolver os autos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores
  • Sobr estamento do julgamento do recurso especial até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem