EAREsp 1651053 - DECISAO

EAREsp 1651053 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão impugnada fundamentou adequadamente o indeferimento liminar dos embargos de divergência, demonstrando que a matéria foi objeto de amplo debate na Corte Especial, que a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita aos casos por ela disciplinados, que não se verificava no presente caso a hipótese de modulação que impediria o julgamento, e que a conformidade do acórdão turmário com o entendimento da Corte Especial atrai a aplicação da Súmula 168/STJ, o que obsta o processamento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10 REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Feriado Local, Súmula 168/stj, Modulação De Efeitos, Tempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Feriado Local Súmula 168/stj Modulação De Efeitos Tempestividade

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10 REGIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à utilização de acórdão ainda não publicado (REsp 1.813.684/SP) como paradigma
  2. 2 Pedido alternativo de suspensão do processo até o trânsito em julgado do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão impugnada fundamentou adequadamente o indeferimento liminar dos embargos de divergência, demonstrando que a matéria foi objeto de amplo debate na Corte Especial, que a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita aos casos por ela disciplinados, que não se verificava no presente caso a hipótese de modulação que impediria o julgamento, e que a conformidade do acórdão turmário com o entendimento da Corte Especial atrai a aplicação da Súmula 168/STJ, o que obsta o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Publique‑se.