REsp 1906497 - DECISAO

REsp 1906497 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o recurso especial não conheceu por aplicação da Súmula 282/STF em razão de ausência de prequestionamento do art. 18 da Lei n. 7.347/85, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para demonstrar mero inconformismo.

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul; Impugnante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 282/stf, Art. 18 Da Lei N. 7.347/85
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Súmula 282/stf Art. 18 Da Lei N. 7.347/85

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento do art. 18 da Lei n. 7.347/85
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o recurso especial não conheceu por aplicação da Súmula 282/STF em razão de ausência de prequestionamento do art. 18 da Lei n. 7.347/85, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para demonstrar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.