AREsp 1797954 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado aplicou corretamente a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (falta de prequestionamento e não demonstração de dissídio jurisprudencial), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Processual Civil / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado aplicou corretamente a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (falta de prequestionamento e não demonstração de dissídio jurisprudencial), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.