AREsp 1895523 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de provimento do agravo regimental em razão da insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial e da falta de indicação do dispositivo federal controvertido, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo.

Parties
Embargante: GENIVAL AMARO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Uso De Documento Público Falso, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Uso De Documento Público Falso Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

GENIVAL AMARO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, al. c, CF)
  3. 3 Indicação do dispositivo de lei federal de interpretação controvertida (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de provimento do agravo regimental em razão da insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial e da falta de indicação do dispositivo federal controvertido, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.