EREsp 1897646 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios de integração previstos no artigo 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam mero reexame de mérito e análise de dissídio jurisprudencial já enfrentado, pretensão vedada nesta via recursal; advertiu-se sobre a possibilidade de multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015 para embargos manifestamente protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Acidente De Trabalho, Termo Inicial Do Benefício
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj Acidente De Trabalho Termo Inicial Do Benefício

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Limites dos embargos de declaração (efeito integrativo, vedação de reexame de mérito)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios de integração previstos no artigo 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam mero reexame de mérito e análise de dissídio jurisprudencial já enfrentado, pretensão vedada nesta via recursal; advertiu-se sobre a possibilidade de multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015 para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.