AREsp 1894248 - DECISAO

AREsp 1894248 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: o acórdão impugnad o explicitou que a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC depende de prévia fixação pela instância de origem e aplica-se apenas a processos cíveis, além de estar submetida ao alcance temporal definido pelo Enunciado Administrativo n.7 do STJ (decisões a partir de 18/03/2016); portanto, não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargantes (agravados): LUCELIA RODRIGUES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LUCELIA RODRIGUES E OUTRO

Embargantes (agravados)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da majoração apenas em processos cíveis e condicionada à prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ sobre a exigência temporal (decisões publicadas a partir de 18/03/2016)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: o acórdão impugnad o explicitou que a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC depende de prévia fixação pela instância de origem e aplica-se apenas a processos cíveis, além de estar submetida ao alcance temporal definido pelo Enunciado Administrativo n.7 do STJ (decisões a partir de 18/03/2016); portanto, não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa