REsp 1919170 - ACORDAO

REsp 1919170 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apreciou suficientemente as questões relevantes, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a corrigir, e porque a modificação das conclusões acerca da ocorrência da prescrição demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento — Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prescrição, Execução De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Prescrição Execução De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento — Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória referente aos valores entre o trânsito em julgado e a implantação do benefício
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apreciou suficientemente as questões relevantes, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a corrigir, e porque a modificação das conclusões acerca da ocorrência da prescrição demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração