EAREsp 1204976 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão fundamentou de forma clara e adequada a incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica no agravo interno, não havendo obscuridade, omissão ou erro material a ser esclarecido ou complementado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação (ou não) das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão fundamentou de forma clara e adequada a incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica no agravo interno, não havendo obscuridade, omissão ou erro material a ser esclarecido ou complementado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.