AREsp 1909266 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolados fora do prazo legal de dois dias aplicável a matéria penal (acórdão publicado em 20/9/2021; embargos protocolados em 24/9/2021), sendo, portanto, intempestivos, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: ERVIM EGERT; Embargante: RICARDO LEONEL ROJAS MORALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (matéria Criminal) / Julgamento De Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual

Case Brief

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Parties

ERVIM EGERT

Embargante

RICARDO LEONEL ROJAS MORALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (matéria Criminal) / Julgamento De Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração em matéria penal (art. 619 CPP)
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação do acórdão
  3. 3 Intempestividade por protocolo após o prazo legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolados fora do prazo legal de dois dias aplicável a matéria penal (acórdão publicado em 20/9/2021; embargos protocolados em 24/9/2021), sendo, portanto, intempestivos, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração