AREsp 1948042 - DECISAO

AREsp 1948042 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o preparo do recurso especial apresentou irregularidade (divergência no código de barras e utilização de guia diversa da GRU Cobrança prevista na Resolução do STJ), a parte não regularizou o vício após intimação, e, por isso, aplicou-se a Súmula 187 do STJ reconhecendo a deserção, sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: SHEILA & MARLY SERVICOS DE ESCRITORIO DP EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Custas, Resolução Do STJ, Súmula 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Custas Resolução Do STJ Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

SHEILA & MARLY SERVICOS DE ESCRITORIO DP EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por divergência no número do código de barras
  2. 2 Recolhimento das custas por guia diversa da prevista na Resolução do STJ vigente
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ para reconhecimento da deserção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o preparo do recurso especial apresentou irregularidade (divergência no código de barras e utilização de guia diversa da GRU Cobrança prevista na Resolução do STJ), a parte não regularizou o vício após intimação, e, por isso, aplicou-se a Súmula 187 do STJ reconhecendo a deserção, sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC.