AREsp 1778888 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado analisou de forma clara e fundamentada a questão do dies a quo, fixando-o em 4/5/2020 com base nas Resoluções CNJ e na jurisprudência do STJ, não havendo omissão ou erro material a ser sanado; eventual suspensão de prazos em âmbito local prevista na Resolução CNJ 318/2020 demanda comprovação no momento da interposição do recurso, o que não ocorreu, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazos Processuais, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Intempestividade, Resoluções CNJ 313/314/318
Processual Civil Embargos De Declaração Prazos Processuais Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Intempestividade Resoluções CNJ 313/314/318

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de erro material
  2. 2 Determinação do dies a quo para início do prazo recursal (4/5/2020 vs. 5/5/2020)
  3. 3 Efeitos das Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 e 318/2020 sobre a fluência e suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado analisou de forma clara e fundamentada a questão do dies a quo, fixando-o em 4/5/2020 com base nas Resoluções CNJ e na jurisprudência do STJ, não havendo omissão ou erro material a ser sanado; eventual suspensão de prazos em âmbito local prevista na Resolução CNJ 318/2020 demanda comprovação no momento da interposição do recurso, o que não ocorreu, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.