REsp 1919221 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, a alteração da conclusão sobre a existência de dolo exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão de inadmissão por enunciado sumular prejudica o exame de dissídio jurisprudencial, de modo que não há obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Com Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Dolo, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Improbidade Administrativa Dolo Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Com Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à Lei Municipal n. 67/2009
  2. 2 Existência de omissão quanto a relatório do Tribunal de Contas que indicaria situação de emergência por déficit orçamentário
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para rever a conclusão sobre o dolo e vedação desse reexame pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, a alteração da conclusão sobre a existência de dolo exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão de inadmissão por enunciado sumular prejudica o exame de dissídio jurisprudencial, de modo que não há obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.