AREsp 1901586 - DECISAO

AREsp 1901586 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara, completa e suficientemente fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a sanar; os embargantes não impugnaram o fundamento adotado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 283/STF; a questão envolve fundamentos constitucionais e interpretação de direito local, tornando inadequada a via do recurso especial e implicando a aplicação das Súmulas 280 e 284/STF; por fim, os embargos buscavam mero reexame da causa.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DE APOIO AOS HOSPITAIS VETERINÁRIOS DA UNESP - FUNVET E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Poder De Polícia, Competência Jurisdicional, Súmulas STF, Interpretação De Direito Local
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Parties

FUNDAÇÃO DE APOIO AOS HOSPITAIS VETERINÁRIOS DA UNESP - FUNVET E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 214 e 220 do CPC
  3. 3 Natureza jurídica da embargante e alcance do controle externo do TCE-SP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara, completa e suficientemente fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a sanar; os embargantes não impugnaram o fundamento adotado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 283/STF; a questão envolve fundamentos constitucionais e interpretação de direito local, tornando inadequada a via do recurso especial e implicando a aplicação das Súmulas 280 e 284/STF; por fim, os embargos buscavam mero reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se