AREsp 1963131 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a prova do feriado local juntada (calendário/rápida relação de feriados) sem o inteiro teor do respectivo ato normativo não é documento idôneo que afaste a intempestividade, e aplica-se a regra de que a demonstração do feriado deve ocorrer no ato da interposição do recurso, razão pela qual o decisum que não conheceu do recurso permanece válido.

Parties
Embargante: MAPFRE VIDA S/A; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Recesso Forense, Intempestividade, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Recesso Forense Intempestividade Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante de feriado local
  2. 2 Requisito de prova do feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a prova do feriado local juntada (calendário/rápida relação de feriados) sem o inteiro teor do respectivo ato normativo não é documento idôneo que afaste a intempestividade, e aplica-se a regra de que a demonstração do feriado deve ocorrer no ato da interposição do recurso, razão pela qual o decisum que não conheceu do recurso permanece válido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).